Decisão muito importante do STJ na proteção de crianças e adolescentes:
"O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da DÍVIDA ALIMENTAR PODE ENSEJAR a PRISÃO CIVIL do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita".
HC 873358
DECISÃO IMPORTANTE do STJ (combate à violência contra a mulher)
“A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, NÃO SENDO POSSÍVEL A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL”
REsp 2066642 - 01/10/24
NOVIDADE IMPORTANTE do STJ (combate à violência contra a mulher)
“A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, NÃO SENDO POSSÍVEL A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL”
REsp 2066642 -01/10/24
NOVIDADE IMPORTANTE do STJ (combate à violência contra a mulher)
“A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão,NÃO SENDO POSSÍVEL E EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL”
REsp 2066642 - 01/10/24
Muito obrigado!
Amigo, sabe dizer de quando é essa decisão? Julgamento e publicação?
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF):
“É INCONSTITUCIONAL lei estadual que facilita o porte de arma de fogo aos CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores)”.
ADI 7569
Decisão importante do STJ envolvendo o tema Direito das Mulheres
Plano de saúde e parto de urgência:
"O plano de saúde tem o DEVER DE COBRIR parto de urgência, por complicações no processo gestacional, AINDA QUE o plano tenha sido contratado na segmentação hospitalar sem obstetrícia"
REsp 1947757
São "hipervulneráveis" segundo o STJ:
- Indígenas (REsp 135867);
- Crianças e adolescentes (REsp 1517973);
- Idosos (EREsp 1192577);
- Pessoas com deficiência (REsp 931513);
- Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).
Decisão importante do STJ em matéria de proteção de crianças com Transtorno
Espectro Autista (TEA):
"É ABUSIVA e CARACTERIZA DANOS MORAIS a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento escolhido pelo médico em conjunto com a família do paciente com TEA".
Agint no REsp 2148570, 18/09/24
Decisão importante do STJ e com reflexo no Direito das Mulheres:
“O ESTADO DE SONO, que diminua a capacidade da vítima de oferecer resistência, caracteriza a vulnerabilidade prevista no art. 217-A, § 1º, do CP, para fins de configuração do crime de ESTUPRO DE VULNERÁVEL”.
AgRg no HC 489684
Decisão importante no STJ em matéria de Direito das Famílias:
“A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, NÃO JUSTIFICA a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da PRISÃO CIVIL do devedor de alimentos”.
STJ, Processo sigiloso, julgado em 3/9/2024
Decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF):
Desnecessidade de advogado no CEJUSC:
"É CONSTITUCIONAL a Resolução 125/10 que dispensa a presença de advogados nos CEJUSCs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania".
STF, ADI 6324
Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de violência doméstica contra a mulher:
"A dedicação ao uso de drogas por parte do agressor justifica o aumento da pena-base em crimes cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher".
AgRg no HC 854593
São "hipervulneráveis" segundo o STJ:
- Indígenas (REsp 135867);
- Crianças e adolescentes (REsp 1517973);
- Idosos (EREsp 1192577);
- Pessoas com deficiência (REsp 931513);
- Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).
Decisão importante no STJ em matéria de combate à violência contra a mulher:
“Alimentos fixados em medida protetiva de urgência (artigo 22, inciso V, da Lei Maria da Penha) PODEM ensejar a PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR em caso de inadimplência”.
STJ, RHC 100446
Pessoas com transtorno espectro autista (TEA) no STJ e STF:
- Planos de saúde devem cobrir o tratamento de pessoas com TEA de maneira AMPLA (EREsp 1889704);
- Estados e União devem fornecer medicamento à base de canabidiol para pessoas com TEA (REsp 2006118).
Pessoas com transtorno espectro autista (TEA) no STJ e STF:
- Planos de saúde devem cobrir o tratamento de pessoas com TEA de maneira AMPLA (EREsp
1889704);
- Estados e União devem fornecer medicamento à base de canabidiol para pessoas com TEA (REsp 2006118).
Caraca, o @jpvbm.bsky.social. A Lenda.
Decisão importante do STJ em matéria de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher:
“O fato de não haver relação duradoura de afeto NÃO AFASTA a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha”.
STJ, Processo em segredo de justiça, Sexta Turma, 19/08/2024
Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
"A realização do julgamento de FORMA VIRTUAL, mesmo com a oposição expressa da parte, NÃO é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa"
AgRg no HC 832.679
NOVIDADE LEGISLATIVA:
Aprovado na Câmara dos Deputados projeto de lei que AUMENTA a pena MÍNIMA do FEMINICÍDIO para 20 anos e MÁXIMA para 40 anos.
O texto tbm AUMENTOU as penas dos crimes de LESÃO CORPORAL e AMEAÇA praticados contra mulher por condição de seu sexo. O PL vai p/sanção presidencial.
NOVIDADE LEGISLATIVA:
Aprovado na Câmara dos Deputados projeto de lei que AUMENTA a pena MÍNIMA do FEMINICÍDIO para 20 anos e MÁXIMA para 40 anos.
O texto tbm AUMENTOU as penas dos crimes de LESÃO CORPORAL e AMEAÇA praticados contra mulher por condição de seu sexo.
O PL vai p/sanção presidencial
São "hipervulneráveis" segundo o STJ:
- Indígenas (REsp 135867);
- Crianças e adolescentes (REsp 1517973);
- Idosos (EREsp 1192577);
- Pessoas com deficiência (REsp 931513);
- Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).
Decisão importante do STF em matéria de violência contra a mulher:
"É CONSTITUCIONAL lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher".
STF, RE 1308883
NOVIDADE importante do STJ em matéria de Direito das Famílias:
“A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, NÃO JUSTIFICA a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da PRISÃO CIVIL devedor de alimentos”.
STJ, Processo sigiloso, julgado em 3/9/2024
Decisão de HOJE do STJ em matéria de proteção de adolescentes:
“A relação do tipo ‘sugar’ entre menina de 14 anos e homem adulto CONFIGURA o crime de exploração sexual INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO da vítima, dada a sua vulnerabilidade e a natureza mercantilista da relação”.
AREsp 2529631
Decisão importante do STF em matéria de violência contra a mulher:
"É CONSTITUCIONAL lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher".
STF, RE 1308883
Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de violência contra a mulher:
"Toda mulher vítima de violência doméstica sofre AUTOMATICAMENTE dano moral a ser indenizado".
STJ, REsp 1643051
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
"Prints de WhatsApp NÃO PODEM ser utilizados como prova se extraídos sem metodologia adequada".
HC 828054
