Só não é ilegal se se adota uma noção paroxisticamente formalista - ritualística - de legalidade, em que o mérito, finalidade, hierarquia de princípios constitucionais etc. se tornem irrelevantes. Este artigo do Perissinoto é esclarecedor a respeito. docs.google.com/document/d/1...
14.01.2026 00:33
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