Legislação 360

📌 Altera o CP, o CPP, a Lei de Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha.

🗓 Publicada hoje

Lei 14.994/24

‼️ Torna o feminicídio crime autônomo, agrava a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como estabelece outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

💙🫶

Sextou, jurisky 💙

🗓 Publicada hoje

Lei 14.978/24

📌 Altera as Leis 7.064/82, 7.565/86, 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), 12.462/11, 13.097/15 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo.

📌 Revoga: DL 1.439/75, Lei 6.513/77 e dispositivos das Leis 12.833/13 e 12.974/14.

🗓 Publicada hoje

📌 Lei 14.979/24 - Altera o ECA, Lei 8.069/90, a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

Ótima recuperação, Isa!!

📌 LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

🥹💙🫶🫶

‼️ Prisão imediata após condenação do júri

REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1068

A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

STF, RE 1235340

✔️ Súmula 673 – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

‼️ SÚMULAS NOVAS DO STJ

✔️ Súmula 672 – A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

Parabénns, Rapha!!! 🥹👏👏👏🎉🎉

🔗 www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L14965.htm

‼️ LEI NOVA

Lei 14.965/24 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.

📌 O concurso poderá ser realizado total ou parcialmente à distância, de forma online.

📌 A lei entrará em vigor em 2028, podendo ter a aplicação antecipada pelo ato que autorizar de cada concurso público.

💙🫶🫶

Código Civil e LINDB

🔗 360s.cloud/demonstrativ...

Legislação Empresarial

🔗 360s.cloud/demonstrativ...

Legislação Penal Especial

🔗 360s.cloud/demonstrativ...

Direitos Difusos e Coletivos

🔗 360s.cloud/demonstrativ...

Constituição Federal e legislação extravagante

🔗 360s.cloud/demonstrativ...

Direitos Humanos e Legislação Internacional

🔗 360s.cloud/demonstrativ...

Para quem ainda não conhece nossos materiais, vamos adicionar aqui neste fio alguns demonstrativos.

Você também pode conferir o demonstrativo de todos os materiais em legislacao360.com.br

🧶

+ à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento penal.

✍️ Conforme o art. 9º-A da LEP, o condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente +

✔️ O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO do princípio da vedação à autoincriminação, configurando FALTA GRAVE a recusa.

STJ, 6ª Turma. HC 879.757-GO (Info 822)

🚨TRF2: edital publicado!
➡️ Banca própria.
➡️ Inscrições: 09/09 a 08/10.
➡️Objetiva: não terá, será o resultado do ENAM.
➡️ Discursivas: 01 a 3 de novembro.
➡️ Provas orais: 10 a 17/02/25.
➡️ 30 vagas.

+ Essa retirada pode ser reconhecida como uma atividade lícita de compliance interno da empresa, que estará sujeita à responsabilização por eventual retirada indevida que venha a causar prejuízo injustificado ao usuário.

✍️ O art. 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso. +

✔️ É LEGÍTIMO que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa própria, RETIRE DE SUA PLATAFORMA determinado conteúdo quando este violar a lei ou seus termos de uso.

STJ, 3ª Turma. REsp 2.139.749-SP (Info 823)