...como por exemplo as relacionadas com a publicação de acordos de acesso à pesca com países e empresas estrangeiros. Além disso, devido à sua natureza técnica, a publicação de textos jurídicos pode ser insuficiente para garantir a compreensão do público.
5/5
No entanto, a acessibilidade das informações sobre as leis que regem a pesca pode ser limitada pela ausência de listas consolidadas de legislação e regulamentação, bem como por práticas de confidencialidade,...
4/5
É também vital para a consulta pública a forma como as pescas são geridas, incluindo as regras que se aplicam a diferentes setores da pesca comercial (pesca industrial e pesca artesanal), e da pesca não comercial (pesca científica, recreativa e de subsistência).
3/5
A gestão das pescas marítimas está normalmente sujeita a um regime jurídico complexo que é regularmente atualizado. A compreensão pública deste quadro jurídico é crucial para garantir o cumprimento da lei no setor das pescas.
2/5
Nesta #FiTIFriday, descubra uma das 12 áreas temáticas da Norma FiTI 2.0:
Transparência de Quadro Jurídico
Quer saber mais? Visite a página da FiTI!
fiti.global/fiti-standard
1/5
...telles que celles liées à la divulgation des accords d’accès aux pêcheries conclus avec des pays et des entreprises étrangers. En outre, en raison de leur nature technique, la publication des textes juridiques peut s’avérer insuffisante pour garantir la compréhension du public.
6/6
Cependant, l’accessibilité des informations sur les lois régissant la pêche peut être compromise par l’absence de listes consolidées des lois et règlements, ainsi que par des pratiques de confidentialité,...
5/6
...ainsi que celles qui s’appliquent à la pêche non commerciale, notamment la pêche scientifique, récréative et de subsistance.
4/6
Il est également essentiel que le public puisse contrôler la manière dont les pêches sont gérées, y compris les règles qui s’appliquent aux différents secteurs de la pêche commerciale, tels que la pêche à grande échelle et la pêche à petite échelle,...
3/6
La gestion des pêches maritimes est généralement soumise à un régime juridique complexe qui est régulièrement mis à jour. Il est essentiel que le public comprenne ce cadre juridique afin de garantir le respect des règles dans le secteur de la pêche.
2/6
Ce #FiTIFriday, découvrez l'un des 12 domaines thématiques du Standard FiTI 2.0 :
La transparence de Cadre Juridique
Vous souhaitez en savoir plus ? Visitez la page web de la FiTI !
fiti.global/fiti-standard
1/6
Además, debido a su carácter técnico, la publicación de los textos legales puede ser insuficiente para garantizar la comprensión por parte del público.
6/6
...así como por prácticas de confidencialidad, como las relacionadas con la divulgación de acuerdos de acceso a la pesca con países y empresas extranjeros.
5/6
...así como las aplicables a la pesca no comercial, incluida la pesca científica, recreativa y de subsistencia.
Sin embargo, la accesibilidad de la información sobre las leyes que rigen la pesca puede verse reducida por la falta de listas consolidadas de legislación y reglamentos,...
4/6
También es vital para la supervisión pública de la gestión pesquera, incluidas las normas que se aplican a los diferentes sectores de la pesca comercial, como la pesca en gran y en pequeña escala,...
3/6
La gestión pesquera marina suele estar sujeta a un marco legal complejo que se actualiza periódicamente. La comprensión pública de este marco legal es fundamental para garantizar el cumplimiento dentro del sector pesquero.
2/6
Este #FiTIFriday, conoce una de las 12 áreas temáticas del Estándar FiTI 2.0:
Transparencia en Marco Legal
¿Quieres saber más? ¡Visita la página web de FiTI!
fiti.global/fiti-standard
1/6
...such as those related to the disclosure of fisheries access agreements with foreign countries and companies.
Furthermore, due to their technical nature, the publication of legal texts can be insufficient to ensure public understanding.
6/6
However, the accessibility of information on laws governing fisheries can be undermined by a lack of consolidated lists of legislation and regulations, as well as confidentiality practices,...
5/6
...as well as those applicable to noncommercial fishing, including scientific, recreational, and subsistence fishing.
4/6
It is also vital for public oversight of how fisheries are managed, including the rules that apply to different commercial fishing sectors, such as industrial fishing and small-scale fishing,...
3/6
Marine fisheries management is typically subject to a complex legal regime that is regularly updated. Public understanding of this legal framework is crucial to ensure compliance within the fisheries sector.
2/6
This #FiTIFriday, get to know one of the 12 thematic areas of the FiTI Standard 2.0:
Transparency of ‘Legal Framework’
Want to learn more? Visit the FiTI webpage!
fiti.global/fiti-standard
1/6
O FIS, passa a ser a plataforma oficial para a publicação de informações sobre a gestão das pescas no país e substitui a prática anterior de publicar dados sobre as pescas num Relatório de Informação complementar.
7/7
Esta transição para uma abordagem de transparência digital representa um avanço significativo na gestão das pescas do país, demonstrando o seu compromisso com o acesso à informação, a responsabilização e a participação das partes interessadas.
6/7
...informações sobre a saúde das populações de peixes e uma visão geral do quadro legal do setor.
5/7
Isto inclui o registo nacional de embarcações de pesca industrial, dados sobre capturas, acordos de acesso de pesca estrangeira, informações detalhadas sobre importações e exportações de pescado, subsídios e assistência pública ao desenvolvimento,...
4/7
3/7avés7 do FIS, as autoridades nacionais de Cabo Verde estão agora a tornar os dados sobre a pesca acessíveis ao público, a qualquer pessoa, a qualquer hora e em qualquer lugar.
3/8
O Sistema de Informação das Pescas (FIS) é uma ferramenta digital que permite às autoridades nacionais dos países FiTI organizar, visualizar e partilhar informações sobre as pescas com o público.
2/7
#CaboVerde 🇨🇻 deu um grande passo no reforço da gestão das pescas com o lançamento do novo Sistema de Informação das Pescas (FIS) – uma plataforma digital desenvolvida pela FiTI e disponibilizada aos países que a implementam.
fiti.global/cabo-verde-t...
@bmz.de
1/7
