This is all deeply troubling and problematic, and will lead to a reconfiguration of the political and constitutional organisation of the Portuguese Republic
22.05.2025 22:18
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This is all deeply troubling and problematic, and will lead to a reconfiguration of the political and constitutional organisation of the Portuguese Republic
The Constitutional Court, because of the 2/3 majority needed to elect judges, is also typically seen as balanced, with an equal number of judges coming from the center left and center right. Now this is over. It will be possible to pack the court with judges only from the right
This includes the power to review the Constitution, approve the electoral laws, elect judges of the Constitutional Court. However, the elected parliament includes a 2/3 majority of right wing parties, allowing for eg a revision of the constitution without the need for such understanding
More important is the constitutional implications. The Portuguese constitutional system is based on the idea that certain decisions need a 2/3 majority, because that would lead to the need for an understanding between center right and center left parties, representing a wide consensus in society
The recent Portuguese elections resulted in a profound change in the political system. The extreme right party gained second place in terms of parliamentary mandates, surpassing the center left party and may present itself as an alternative to power, in line to govern after the next election
In Alexandru Pătraşcu v. Roumania, the Court had to assess the applicant’s civil conviction for statements made by him, but also for statements made by other persons, on his Facebook page.
strasbourgobservers.com/2025/04/11/t...
Twenty prominent law professors have joined a letter defending academic freedom and the First Amendment against the Trump Administration’s recent treatment of Columbia. Among those from right of center: Michael McConnell, Eugene Volokh, Keith Whittington, Steve Calabresi, and Richard Epstein.
Title: Both Liberal and Conservative Judges Rule Against Trump Description: A scatter plot showing the rulings of judges against or in favor of Trump, categorized by ideology using the DIME score. The x-axis represents Judge Ideology (DIME Score), ranging from liberal (-1) to conservative (1), and the y-axis represents the case outcome (against or for Trump). • Blue dots represent liberal judges, purple dots represent moderate judges, and red dots represent conservative judges. • Some judges are labeled, including Rudolph Contreras, Lauren King, John Coughenour, and James Emanuel Boasberg on the liberal to moderate side, and Carl Nichols, Richard J. Leon, and Joseph N. Laplante on the conservative side. • A note mentions that Boasberg, though slightly right-leaning, was initially appointed by George W. Bush. • The visualization suggests that judges from both ideological backgrounds ruled against Trump.
1/🧵 Judges across ideological lines are ruling against Trump at strikingly similar rates (84% liberal, 86% centrist, 82% conservative). This isn't partisan opposition to Trump—it's the judiciary functioning as intended by cutting across partisan lines to uphold the Constitution.
Greenland will not be conquered by Trump's US.
( 📹@OJoelsen ) #3E #EndImpunity #GreenlandProtests
Para além disso, a própria lei concretiza limitações à prática de atos após a demissão dos Governos, em especial quando se trata da nomeação de titulares de certos cargos, como os cargos de direção superior da Administração Pública, dos institutos públicos ou empresas públicas
O âmbito dos seus poderes depende do requisito da necessidade, que tem dois fatores de referência: i) a urgência, i.e. o Governo deve atuar, sob pena de grave prejuízo; ii) a proporcionalidade, i.e. se visa a prossecução de um interesse público e se é adequado e necessário
A limitação de poderes justifica-se porque após a demissão, o Governo não deve poder condicionar a atuação do futuro Governo. O Governo de gestão não está limitado em função da natureza, forma ou conteúdo dos atos, podendo exercer as funções política, legislativa e administrativa
Após a sua demissão, o Governo deixa de estar na plenitude dos seus poderes, tendo competências limitadas, pois apenas pode praticar os «atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos» (art 186.º, n.º 5). É o período do designado “Governo de gestão”.
Se for impossível a formação de novo Governo, pode o PR dissolver a AR (art. 133.º, al. e), da CRP), dentro dos limites temporais do art. 172.º, após ouvir o Conselho de Estado, marcando a data das novas eleições, que se devem realizar nos 60 dias seguintes (art. 113.º, n.º 6).
A rejeição de uma moção de confiança acarreta a automática demissão do Governo, nos termos do art 195.º, n.º 1, al e), da CRP.
Após a demissão do Governo, deve o PR ouvir os partidos representados na AR e ter em conta os resultados eleitorais (art. 187.º, n.º 1).
Interesting format of the #EUCO conclusions, which are adopted by consensus (Art. 15(4) TEU).
- There are 2 parts (Part I on #Ukraine; Part II on European #defence).
- Part I refers to a document (EUCO 10/25) that is only supported by 26 Member States.
www.consilium.europa.eu/en/press/pre...
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A título de curiosidade, a decisão que a Entidade tomar relativamente a este pedido não é recorrível para o TC (isso só acontece com as decisões sobre o acesso e publicidade das declarações únicas). Neste caso, os tribunais competentes teriam de ser os tribunais administrativos.
Aliás, quando a Entidade verifica uma situação de incumprimento de obrigações declarativas ou de violação das regras de impedimentos ou suspeição, deve comunicar esse facto ao MP (esse sim, com capacidades de investigação) para este decidir promover a intervenção do TC.
Não creio que a Entidade, as suas competências e, diga-se, os meios que lhe foram disponibilizados sejam adequados a este fim.
Nos termos da sua Lei Orgânica a Entidade da Transparência tem competência para fiscalizar a entrega da declaração única e para a analisar, podendo pedir esclarecimentos e decidir sobre a sua regularidade formal.
Tenho as maiores dúvidas sobre se a Entidade da Transparência tem competência para este tipo de auditoria.
t.co/qiMfV3HRAz
O PR pode dissolver a Assembleia da República a todo o tempo com duas exceções: os últimos seis meses do seu mandato e os primeiros seis meses do mandato da própria Assembleia.
O PR é aquele pode decidir dissolver. Aliás, se mais ninguém quiser formar Governo, o PR fica com poucas hipóteses senão dissolver a Assembleia.
Nenhuma leva automaticamente à dissolução da Assembleia da República e à marcação de novas eleições. O PR ouve os representantes dos grupos parlamentares e pode convidar a formar Governo o líder de um outro (o do mesmo partido), com base na mesma composição da Assembleia.
No nosso sistema constitucional, a diferença entre uma moção de censura e uma moção de confiança é que a primeira para ser aprovada (melhor dizendo, para levar à demissão do governo) precisa de ser aprovada por maioria absoluta. A de confiança é aprovada por maioria simples.
A group of nongovernmental organizations will go to court to seek to reverse EU member countries' decision to downgrade the protection status of the wolf.
Portuguese editorial cartoonist Zez Vaz reaches back to Tiananmen Square to call on American defiance.
