Latest posts tagged with #ProcessoCivil on Bluesky
Estão abertas as inscrições para o processo seletivo do curso de Pós-Graduação Lato Sensu USP/AASP em Direito Processual Civil. Inscrições até 10/12 para a nova turma. A prova será em 16/12.
Confira os detalhes: mla.bs/6e34cd5c
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Juiz autoriza penhora de 20% de aposentadoria de devedora #Justiça #Direito #Aposentadoria #ProcessoCivil #Jurisprudência
STJ: réu só começa a contar prazo para contestar após homologação da desistência contra corréu não citado. Medida protege direito de defesa.
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www.almanaquejuridico.com.br/2025/06/praz...
STJ reconhece que há direito a honorários se a desconsideração da personalidade jurídica for negada e o sócio for excluído do processo.
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www.almanaquejuridico.com.br/2025/06/hono...
Vinicius Silva Lemos: Uma trajetória de dedicação à advocacia e à formação jurídica - open.substack.com/pub/painelpo... #ViniciusLemos #OABRondônia #ESANacional #Advocacia #FormaçãoJurídica #ProcessoCivil #ÉticaProfissional #PainelPolitico
Representantes da FDUSP e da UAH (Chile) realizaram (15/05) seminário “Reformas da Justiça Civil e Criminal. Uma troca entre Brasil e Chile” e assinatura no Brasil do convênio de cooperação acadêmica.
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STJ decide que pedido rejeitado de desconsideração da PJ gera condenação em honorários. Reconhecida litigiosidade e direito à remuneração do advogado.
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www.almanaquejuridico.com.br/2025/04/stj-...
STJ: honorários em causas entre particulares seguem o Tema 1.076! O Tema 1.255 do STF só vale para processos com a Fazenda Pública. ✅
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www.almanaquejuridico.com.br/2025/03/stj-...
Honorários advocatícios em processos com múltiplos pedidos: STJ decide que o cálculo deve somar todas as pretensões. Entenda! Leia mais no link.
hjur.com.br/materias/cal...
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Informativo nº 838/STJ parte 2
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Informativo nº 838/STJ parte 1
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📌✯JURISPRUDÊNCIA✯📌
Em ação de compensação por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista o direito de imagem possuir valor inestimável.
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📌✯JURISPRUDÊNCIA✯📌
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, (+)
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📌✯JURISPRUDÊNCIA✯📌
À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.
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✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯
Mesmo antes do advento da Lei nº 13.129/2015, a instauração de procedimento arbitral já produzia a interrupção do prazo prescricional.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.981.715-GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/9/2024 (Info 826).
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✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯
Não é permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais.
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✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯
É compatível com a Constituição Federal de 1988 a norma da Lei nº 5.478/1968 que dispensa a assistência de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos.
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⚠️Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz, na
motivação, não decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem
que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
CERTO
FGV- DEFENSOR-2023
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📚Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo.
STJ. 2ª Turma.REsp 2.049.725-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/4/2023 (Info 772).
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✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯
Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, (+)
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✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯
A interposição de um recurso inexistente não gera preclusão consumativa, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação.
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✯📌JURISPRUDÊNCIA📌✯
A partir da vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa.
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#ProcessoCivil A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de habilitação de sucessores. É facultado ao autor emendar a petição inicial.
STJ, Info 632.
#ProcessoCivil É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora e da expropriação.
STJ, Info 756
#ProcessoCivil As astreintes possuem traços de direito material e processual, pois o seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação, incorporando-se à sua esfera de disponibilidade como um direito patrimonial. A multa possui caráter creditório, admite a cessão do crédito.
#ProcessoCivil É inadmissível a prisão civil do devedor de alimentos no período previsto no art. 236 do Código Eleitoral, a saber, 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento das eleições.
HC 775.435/SP, 3ª Turma, DJe 15/12/2022.
