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Consultor Jurídico - ConJur

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6 months ago

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Nova possibilidade de acesso das microempresas ao Reintegra A ordem econômica brasileira, fundada nos princípios da livre iniciativa e da valorização da pequena empresa (artigo 170, IX, da Constituição), sempre buscou conferir tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (MPEs). Contudo, no campo do comércio exterior, tais empresas encontravam-se à margem dos principais programas de desoneração tributária, em especial do Reintegra (Regime Especial […] O post Nova possibilidade de acesso das microempresas ao Reintegra apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Nova possibilidade de acesso das microempresas ao Reintegra #microempresas #Reintegra #comércioexterior #desoneração #tributário

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@paraibabusiness.bsky.social

1 year ago

STF rejeita ações que teriam impacto de R$ 49 bilhões para a União
#ações #CNI #empresas #Exportadoras #Impacto #Redução #Reintegra #Rejeição #STF #União
paraibabusiness.com.br/stf-rejeita-...

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@paraibabusiness.bsky.social

1 year ago

STF retoma hoje julgamento de ações com impacto de R$ 49,9 bi para União
#ações #Impacto #julgamento #processos #Reintegra #STF #União #valores
paraibabusiness.com.br/stf-retoma-h...

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